legislação
(Listagem a 29.11.95)


Decreto-Lei nº 92/95, de 12 de Setembro
Protecção aos animais
(Diário da República I Série - A, nº 211/95, pgs 5722 a 5723)


Decreto nº 13/93, de 13 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
(Diário da República I Série - A, nº 86/93, pgs 1820 a 1829)
em português: 1825 a 1829


Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto
Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de política sanitária, conjunto este integradono Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma.
(Diário da República I Série, nº 176/85, pgs 2323 a 2343)